HC 665931 - DECISAO

HC 665931 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu não caracterizado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação baseada na quantidade expressiva da droga apreendida (694,59g de maconha) e na posse de munições (9 de calibre 380), indícios de dedicação ao tráfico e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecente e de munições como fundamento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu não caracterizado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação baseada na quantidade expressiva da droga apreendida (694,59g de maconha) e na posse de munições (9 de calibre 380), indícios de dedicação ao tráfico e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.