HC 657123 - ACORDAO

HC 657123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva (em especial a apreensão de 144 pedras de crack e o risco de reiteração delitiva), razão pela qual as medidas cautelares alternativas não são adequadas; além disso, a revisão periódica a cada 90 dias é atribuição do juiz ou tribunal que decretou a prisão, e o STJ não poderia apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Revisão De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Revisão De Ofício Supressão De Instância

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 revisão da prisão preventiva a cada 90 dias competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva (em especial a apreensão de 144 pedras de crack e o risco de reiteração delitiva), razão pela qual as medidas cautelares alternativas não são adequadas; além disso, a revisão periódica a cada 90 dias é atribuição do juiz ou tribunal que decretou a prisão, e o STJ não poderia apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.