HC 651286 - ACORDAO

HC 651286 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional e sua confirmação limitaram-se a indicar circunstâncias elementares do tipo (uso de arma de fogo e abordagem) sem apontar fatos concretos que evidenciassem risco específico ao processo ou à sociedade que justificassem a medida extrema; a utilização de veículo na abordagem não demonstrou maior reprovabilidade além da inerente ao roubo qualificado; assim, deve-se afastar a preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS FELIPPE DA SILVA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Qualificado, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Roubo Qualificado Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPPE DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 se a utilização de veículo constitui maior reprovabilidade além do tipo penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional e sua confirmação limitaram-se a indicar circunstâncias elementares do tipo (uso de arma de fogo e abordagem) sem apontar fatos concretos que evidenciassem risco específico ao processo ou à sociedade que justificassem a medida extrema; a utilização de veículo na abordagem não demonstrou maior reprovabilidade além da inerente ao roubo qualificado; assim, deve-se afastar a preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Conceder que o paciente aguarde em liberdade a sentença a ser proferida pelo Juízo de primeiro grau mediante monitoração eletrônica