HC 647340 - ACORDAO

HC 647340 - ACORDAO

Não se conheceu da alegação relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; quanto ao excesso de prazo, não se constatou constrangimento ilegal diante do andamento aparentemente regular do processo, da existência de dois réus em comarcas distintas, da necessidade de cartas precatórias e do impacto da pandemia de Covid-19, além da gravidade e antecedentes atribuídos ao agravante, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KENDSON RODRIGUES VALENTE; Corréu: LUAN OLIVEIRA MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Pandemia Da Covid 19

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Parties

KENDSON RODRIGUES VALENTE

Agravante

LUAN OLIVEIRA MELO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; quanto ao excesso de prazo, não se constatou constrangimento ilegal diante do andamento aparentemente regular do processo, da existência de dois réus em comarcas distintas, da necessidade de cartas precatórias e do impacto da pandemia de Covid-19, além da gravidade e antecedentes atribuídos ao agravante, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental