RHC 109020 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em elementos concretos extraídos dos autos (envolvimento do paciente em organização criminosa atuante há mais de 20 anos, indícios de autoria em homicídios qualificados, modus operandi cruel, condição de foragido e prova testemunhal e de investigação além da colaboração premiada), sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória e impróprio analisar questões não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; negou-se também a extensão dos efeitos de...

Parties
Paciente: WILSON RIBEIRO ANTUNES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Supressão De Instância, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Processo Penal Prisão Preventiva Colaboração Premiada Organização Criminosa Homicídio Qualificado Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração probatória da colaboração premiada e prova testemunhal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em elementos concretos extraídos dos autos (envolvimento do paciente em organização criminosa atuante há mais de 20 anos, indícios de autoria em homicídios qualificados, modus operandi cruel, condição de foragido e prova testemunhal e de investigação além da colaboração premiada), sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória e impróprio analisar questões não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; negou-se também a extensão dos efeitos de...

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.