RHC 146898 - DECISAO

RHC 146898 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa aos fundamentos do art. 312 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância) e porque o alegado excesso de prazo não restou caracterizado diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus, das defesas a serem apreciadas e das diligências realizadas, cabendo reconhecer que a demora não é imputável ao juízo nem configurou violação apta a determinar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: HELIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação Da Prisão Preventiva, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação Da Prisão Preventiva Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

HELIANO GOMES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na tramitação processual como causa de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa aos fundamentos do art. 312 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância) e porque o alegado excesso de prazo não restou caracterizado diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus, das defesas a serem apreciadas e das diligências realizadas, cabendo reconhecer que a demora não é imputável ao juízo nem configurou violação apta a determinar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.