HC 665335 - DECISAO
Aplicando a Súmula 691/STF, entende-se que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade flagrante, sendo o acusado reincidente e sem que as instâncias originárias tenham enfrentado as questões, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAX WELLBERT ROME DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Reincidência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAX WELLBERT ROME DA SILVA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de audiência de custódia
- 3 aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 691/STF, entende-se que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade flagrante, sendo o acusado reincidente e sem que as instâncias originárias tenham enfrentado as questões, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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