HC 665957 - DECISAO

HC 665957 - DECISAO

Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva por configurar supressão de instância (não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual) e indefere-se a liminar porque o pedido de extensão de efeitos entre corréus exige identidade fático-processual e circunstâncias pessoais e deve ser formulado nos autos em que foi prolatada a decisão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY SAN BENEDITO DIONISIO; Corréu: WELLINGTON YOITI GONZALES MIYAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeito De Decisão Entre Corréus Tráfico De Drogas

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Parties

WESLEY SAN BENEDITO DIONISIO

Paciente

WELLINGTON YOITI GONZALES MIYAZAKI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (alegação não apreciada pelo Tribunal estadual)
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de identidade fático-processual e de circunstâncias pessoais para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva por configurar supressão de instância (não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual) e indefere-se a liminar porque o pedido de extensão de efeitos entre corréus exige identidade fático-processual e circunstâncias pessoais e deve ser formulado nos autos em que foi prolatada a decisão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.