HC 665526 - DECISAO

HC 665526 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JULIA REGINA GOMES FONSECA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

JULIA REGINA GOMES FONSECA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para atrelar habeas corpus a decisão monocrática de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.