HC 665222 - DECISAO

HC 665222 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de analisar o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de analisar o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.