RHC 142861 - DECISAO

RHC 142861 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária e do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA CRISTINA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JULIANA CRISTINA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que embasa a custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária e do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.