HC 664136 - DECISAO

HC 664136 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois a parte impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado, ônus que lhe competia; pela ausência do documento essencial não foi possível apreciar o mérito do pedido, fundamento que, amparado por jurisprudência, justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLECIO DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.º0000213-07.2021.8.17.9480
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Cautelar, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Art. 316 CPP Parágrafo Único
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Cautelar Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Art. 316 CPP Parágrafo Único

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Parties

CLECIO DE OLIVEIRA MELO

Paciente

Desembargador Relator do HC n.º0000213-07.2021.8.17.9480

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão preventiva
  2. 2 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (prazo para revisão da necessidade da prisão cautelar)
  3. 3 instrução deficiente por ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois a parte impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado, ônus que lhe competia; pela ausência do documento essencial não foi possível apreciar o mérito do pedido, fundamento que, amparado por jurisprudência, justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.