RHC 147103 - DECISAO

RHC 147103 - DECISAO

O deferimento da ordem restou rejeitado porque o crime em investigação é considerado permanente, o que autoriza, conforme citado, o ingresso policial, e porque estavam presentes a materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, e medidas cautelares alternativas não são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio pela polícia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O deferimento da ordem restou rejeitado porque o crime em investigação é considerado permanente, o que autoriza, conforme citado, o ingresso policial, e porque estavam presentes a materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, e medidas cautelares alternativas não são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se