RHC 145774 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade, variedade, nocividade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (65 pedras de crack e 12 porções de cocaína) indicam destinação ao tráfico, havendo materialidade e indícios de autoria, além de reincidência específica do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostram adequadas.

Parties
Paciente/recorrente: MICKAEL WILLIAN RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MICKAEL WILLIAN RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base na quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade, variedade, nocividade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (65 pedras de crack e 12 porções de cocaína) indicam destinação ao tráfico, havendo materialidade e indícios de autoria, além de reincidência específica do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostram adequadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.