HC 665545 - DECISAO

HC 665545 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com fundamento nos dispositivos regimentais mencionados.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS GUSTAVO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ contra decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; portanto, indefere-se a liminar com fundamento nos dispositivos regimentais mencionados.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.