HC 649530 - DECISAO

HC 649530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria, prova de atuação integrada em organização criminosa voltada a roubos, receptação e adulteração de sinais identificadores de veículos, bem como risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não ficou demonstrado excesso de prazo relevante.

Parties
Paciente: Luciane Karine Santos Santana; Co Paciente: Dielle Keise Santana dos Santos; Co Paciente: Glaucia Bianca Santos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Covid 19 (risco Em Estabelecimento Prisional)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Luciane Karine Santos Santana

Paciente

Dielle Keise Santana dos Santos

Co Paciente

Glaucia Bianca Santos Santos

Co Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria, prova de atuação integrada em organização criminosa voltada a roubos, receptação e adulteração de sinais identificadores de veículos, bem como risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não ficou demonstrado excesso de prazo relevante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se