HC 660101 - DECISAO

HC 660101 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica do paciente), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a audiência de custódia foi realizada, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para o caso.

Parties
Paciente: JOAO MARQUES VERISSIMO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOAO MARQUES VERISSIMO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente para custódia cautelar
  3. 3 realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica do paciente), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a audiência de custódia foi realizada, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para o caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.