HC 615220 - DECISAO

HC 615220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação e o restabelecimento da prisão preventiva estavam adequadamente fundamentados na garantia da ordem pública, diante do envolvimento dos acusados em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e da apreensão de armas e munição, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia mesmo no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal a quo; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Da Covid 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Da Covid 19 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOÃO VITOR CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1ª Câmara Criminal do Tribunal a quo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto de pandemia
  3. 3 Preservação da ordem pública como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação e o restabelecimento da prisão preventiva estavam adequadamente fundamentados na garantia da ordem pública, diante do envolvimento dos acusados em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e da apreensão de armas e munição, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia mesmo no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se