HC 640998 - DECISAO

HC 640998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo em razão do julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem em 20/4/2021; quanto às demais teses (invasão de domicílio, ilegalidade da prisão preventiva etc.), o STJ declarou-se incompetente para analisá-las porque não foram enfrentadas pela instância estadual, o que tornaria sua apreciação supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: EDSON DE PAIVA BENEDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do writ, e nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDSON DE PAIVA BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de invasão ilegal de domicílio e nulidade do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo em razão do julgamento do recurso de apelação pela Corte de origem em 20/4/2021; quanto às demais teses (invasão de domicílio, ilegalidade da prisão preventiva etc.), o STJ declarou-se incompetente para analisá-las porque não foram enfrentadas pela instância estadual, o que tornaria sua apreciação supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ, e nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 233/234).
  • Publique-se.