HC 665462 - DECISAO

HC 665462 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF; aplicam-se as disposições regimentais do RISTJ para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

DOUGLAS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF; aplicam-se as disposições regimentais do RISTJ para indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.