RHC 133040 - DECISAO

RHC 133040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da periculosidade dos acusados, do risco à ordem pública e da conveniência da instrução dada a intimidação das testemunhas, tornando inaplicáveis as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO FERREIRA DE VASCONCELOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Homicídio Qualificado Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERREIRA DE VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 ligação entre gravidade concreta do crime e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da periculosidade dos acusados, do risco à ordem pública e da conveniência da instrução dada a intimidação das testemunhas, tornando inaplicáveis as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Prejudicado o pedido de substituição por medidas cautelares alternativas