RHC 147012 - DECISAO

RHC 147012 - DECISAO

A decisão considerou a fundamentação apresentada insuficiente para justificar a custódia cautelar, tendo em vista que o recorrente possui condições pessoais favoráveis, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e existem medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP aptas a proteger os fins do processo; por isso, a prisão preventiva foi substituída liminarmente por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância aos arts. 282 e 319 do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: RAFAEL GOBBI BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Relator
Outcome
recurso provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Na Instrução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL GOBBI BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação inidônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 princípio da proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão considerou a fundamentação apresentada insuficiente para justificar a custódia cautelar, tendo em vista que o recorrente possui condições pessoais favoráveis, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e existem medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP aptas a proteger os fins do processo; por isso, a prisão preventiva foi substituída liminarmente por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância aos arts. 282 e 319 do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

recurso provido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Dou provimento ao recurso liminarmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.