RHC 146539 - DECISAO

RHC 146539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido (nego-se seguimento) por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, havendo impetração anterior (HC n. 643.724/SP) com indeferimento de liminar; diante dessa repetição e dos precedentes citados, não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO GALVAO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Uso De Documento Falso, Revogação Da Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Uso De Documento Falso Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO GALVAO FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão sem motivação concreta
  2. 2 Admissibilidade/conhecimento do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido (nego-se seguimento) por configurar mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, havendo impetração anterior (HC n. 643.724/SP) com indeferimento de liminar; diante dessa repetição e dos precedentes citados, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.