HC 665053 - DECISAO

HC 665053 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza a compreensão do alegado constrangimento e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CAUAN PEREIRA MORETTI; Relator/coator: Desembargador relator do HC n. 5021256-36.2021.8.24.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

CAUAN PEREIRA MORETTI

Impetrante

Desembargador relator do HC n. 5021256-36.2021.8.24.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza a compreensão do alegado constrangimento e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se