HC 651945 - DECISAO

HC 651945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a defesa não juntou decisão anterior que teria analisado a preventiva, o que inviabiliza exame completo; quanto ao alegado excesso de prazo, a demora não se mostra manifestamente irrazoável diante da complexidade dos crimes imputados, da regular tramitação dos autos, das diligências pendentes e da suspensão de atos processuais em razão da pandemia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR TOME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Cárcere Privado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Instrução Criminal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JULIO CESAR TOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do processo e da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade demonstrada; a defesa não juntou decisão anterior que teria analisado a preventiva, o que inviabiliza exame completo; quanto ao alegado excesso de prazo, a demora não se mostra manifestamente irrazoável diante da complexidade dos crimes imputados, da regular tramitação dos autos, das diligências pendentes e da suspensão de atos processuais em razão da pandemia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.