HC 649987 - DECISAO

HC 649987 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis no decreto prisional, que se apoiou em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; a busca e apreensão, porém, foram mantidas como lícitas diante das circunstâncias que justificaram a entrada. Determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a extensão dos efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NELSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Corré: ELISÂNGELA ROBERTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré Elisângela Roberta dos Santos nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

NELSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

ELISÂNGELA ROBERTA DOS SANTOS

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e validade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta necessária para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis no decreto prisional, que se apoiou em gravidade abstrata e elementos do tipo penal; a busca e apreensão, porém, foram mantidas como lícitas diante das circunstâncias que justificaram a entrada. Determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a extensão dos efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré Elisângela Roberta dos Santos nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP