HC 660800 - DECISAO

HC 660800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva mantida encontra-se fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, e a apreciação aprofundada das provas ou da suposta ilicitude das mesmas não é possível na via do habeas corpus, sobretudo quando a matéria não foi enfrentada na origem nem suscitada por embargos de declaração.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/no Processo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares Supressão De Instância Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/no Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 nulidade de provas extraídas de aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva mantida encontra-se fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, e a apreciação aprofundada das provas ou da suposta ilicitude das mesmas não é possível na via do habeas corpus, sobretudo quando a matéria não foi enfrentada na origem nem suscitada por embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.