RHC 145601 - DECISAO

RHC 145601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga, apreensão de balança de precisão, embalagens e numerário e do registro no Disque-Denúncia, que evidenciam habitualidade e risco de reiteração; quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la por risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANGELO GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANGELO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apreço de apetrechos como indícios de tráfico e habitualidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga, apreensão de balança de precisão, embalagens e numerário e do registro no Disque-Denúncia, que evidenciam habitualidade e risco de reiteração; quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, a matéria não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.