HC 619035 - DECISAO

HC 619035 - DECISAO

A decisão de primeiro grau careceu de elementos concretos que justificassem a medida extrema, limitando-se a descrever a gravidade do fato e temores intrínsecos ao próprio tipo penal; diante da excepcionalidade da prisão preventiva, da ausência de fundamentação idônea e considerando a orientação da Resolução CNJ n.62/2020 e da Lei n.12.403/2011, a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Matheus de Souza Suares; Autoridade Coatora: Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da 41ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Ordem concedida. Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reavaliação De Prisões Provisórias (resolução CNJ N.62/2020), Excepcionalidade Da Prisão Cautelar (lei N.12.403/2011)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reavaliação De Prisões Provisórias (resolução CNJ N.62/2020) Excepcionalidade Da Prisão Cautelar (lei N.12.403/2011)

Case Brief

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Parties

Matheus de Souza Suares

Paciente

Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 41ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e elementos concretos para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau careceu de elementos concretos que justificassem a medida extrema, limitando-se a descrever a gravidade do fato e temores intrínsecos ao próprio tipo penal; diante da excepcionalidade da prisão preventiva, da ausência de fundamentação idônea e considerando a orientação da Resolução CNJ n.62/2020 e da Lei n.12.403/2011, a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida. Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Liminar confirmada