HC 648656 - DECISAO

HC 648656 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus e mantida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva porque, na cognição sumária, estavam presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade da conduta (quantidade de drogas apreendidas e habitualidade), de modo que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO ROCHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existem requisitos para a decretação da prisão preventiva?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida é inexpressiva a ponto de afastar a prisão preventiva?
  3. 3 Há indícios de tráfico internacional justificando a competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus e mantida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva porque, na cognição sumária, estavam presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade da conduta (quantidade de drogas apreendidas e habitualidade), de modo que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Converto a prisão em flagrante de ALEXSSANDRO ROCHA DA SILVA em prisão preventiva
  • Denego a ordem