HC 665720 - DECISAO

HC 665720 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo e o juiz de primeiro grau produziram fundamentação idônea com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de arma de fogo, bem como em registros anteriores e atos infracionais que demonstram periculosidade e risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar sem análise individualizada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/denegado pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTIAGO FERREIRA SENNA; Paciente: ANDERSON ARNALDO MORAES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido/denegado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Atos Infracionais, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte De Arma Atos Infracionais Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTIAGO FERREIRA SENNA

Paciente

ANDERSON ARNALDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 regularidade do flagrante e alegações de enxerto de drogas/armas
  3. 3 valoração de antecedentes e atos infracionais na avaliação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo e o juiz de primeiro grau produziram fundamentação idônea com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de arma de fogo, bem como em registros anteriores e atos infracionais que demonstram periculosidade e risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar sem análise individualizada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/denegado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.