HC 665661 - DECISAO

HC 665661 - DECISAO

A ausência de prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão do colegiado a quo) impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Ausência Dos Requisitos Para Prisão Cautelar, Nulidade Por Não Realização De Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Ação Penal, Risco De Contaminação Por Coronavírus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Seguimento Negado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional Ausência Dos Requisitos Para Prisão Cautelar Nulidade Por Não Realização De Audiência De Custódia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos que autorizam a prisão cautelar
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ausência de prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão do colegiado a quo) impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.