HC 665666 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FÁBIO MAFFIA REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
FÁBIO MAFFIA REZENDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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