RHC 145988 - DECISAO

RHC 145988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se a ordem porque parte das alegações constituía mera reiteração de habeas corpus já decidida (Súmula 53 do TJMG) e, quanto ao excesso de prazo, a instrução havia sido encerrada com sentença de pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada conforme entendimento do STJ (Súmula 21/52); além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade das condutas, perigo gerado pela liberdade do acusado e falta de desídia estatal dado o caráter complexo do processo.

Parties
Recorrente: Paciente; Defesa Do Paciente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmulas (stj E Tjmg), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmulas (stj E Tjmg) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Recorrente

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 reiteração de habeas corpus (Súmula 53 do TJMG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se a ordem porque parte das alegações constituía mera reiteração de habeas corpus já decidida (Súmula 53 do TJMG) e, quanto ao excesso de prazo, a instrução havia sido encerrada com sentença de pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada conforme entendimento do STJ (Súmula 21/52); além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade das condutas, perigo gerado pela liberdade do acusado e falta de desídia estatal dado o caráter complexo do processo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, nego a ordem.
  • Publique-se.