RHC 140136 - DECISAO

RHC 140136 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para garantia da ordem pública diante da gravidade efetiva do crime: tentativa de roubo armado com disparos contra policiais e apreensão de farto armamento de alto potencial lesivo, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; igualmente, não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por razões da Covid-19.

Parties
Recorrente: ISAAC DE BRITO MARINHO OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar E Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar E Covid 19

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Parties

ISAAC DE BRITO MARINHO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Garantia da ordem pública como justificativa da preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para garantia da ordem pública diante da gravidade efetiva do crime: tentativa de roubo armado com disparos contra policiais e apreensão de farto armamento de alto potencial lesivo, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; igualmente, não foram comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por razões da Covid-19.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.