HC 665511 - DECISAO

HC 665511 - DECISAO

O relator concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de bens possivelmente roubados, arma com numeração suprimida e 59 cartuchos, antecedentes por roubo e risco de reiteração delitiva, além de informação de que o estabelecimento prisional fornece assistência médica; também foi decidido que a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza, de forma automática, a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCAS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Recomendação CNJ N.62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Porte De Arma De Fogo Recomendação CNJ N.62/2020 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FERNANDO LUCAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 quanto à concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de bens possivelmente roubados, arma com numeração suprimida e 59 cartuchos, antecedentes por roubo e risco de reiteração delitiva, além de informação de que o estabelecimento prisional fornece assistência médica; também foi decidido que a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza, de forma automática, a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.