HC 647138 - DECISAO

HC 647138 - DECISAO

A ausência de fundamentação concreta no decreto que converteu a prisão em preventiva, baseada em argumentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal, configurou constrangimento ilegal, sendo a ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: BRUNO CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentação concreta no decreto que converteu a prisão em preventiva, baseada em argumentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal, configurou constrangimento ilegal, sendo a ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Ratificar a liminar e conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente com fundamentação concreta.