HC 652107 - DECISAO

HC 652107 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada e concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em face da gravidade dos delitos e da atuação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de liberdade em razão da pandemia.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO NETO FAVI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOÃO PEDRO NETO FAVI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 319 e 320 do CPP).
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada e concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em face da gravidade dos delitos e da atuação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de liberdade em razão da pandemia.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.