RHC 144980 - ACORDAO

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Havendo indícios concretos de que o recorrente, sob influência de álcool, dirigiu veículo até a residência da vítima e a ameaçou de morte, e existindo condenação anterior com trânsito em julgado que configura reincidência, estão presentes os requisitos do art. 313, II, do CPP para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; além disso, as alegações sobre contemporaneidade da condenação e falta de pagamento de fiança constituem inovação recursal e não podem ser analisadas neste agravo regimental.

Parties
Agravante: NILTON DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Contumácia Delitiva, Reincidência, Inovação Recursal, Fiança
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Contumácia Delitiva Reincidência Inovação Recursal +1 more

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Parties

NILTON DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da condenação transitada em julgado
  3. 3 alegação de prisão por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de que o recorrente, sob influência de álcool, dirigiu veículo até a residência da vítima e a ameaçou de morte, e existindo condenação anterior com trânsito em julgado que configura reincidência, estão presentes os requisitos do art. 313, II, do CPP para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; além disso, as alegações sobre contemporaneidade da condenação e falta de pagamento de fiança constituem inovação recursal e não podem ser analisadas neste agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.