HC 586199 - ACORDAO

HC 586199 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, integrado por outros elementos probatórios (quatro vítimas, contato prolongado, cruzamento de dados telefônicos e gravidade concreta do crime), e porque a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP nem admitir reexame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo ou produção de prova via habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ANDRÉ LUIS FIGUEIREDO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Produção Probatória Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância Produção Probatória Na Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS FIGUEIREDO LEITE

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico como indício suficiente de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, integrado por outros elementos probatórios (quatro vítimas, contato prolongado, cruzamento de dados telefônicos e gravidade concreta do crime), e porque a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo possível substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP nem admitir reexame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo ou produção de prova via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.