RHC 146594 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na periculosidade do recorrente e no fato de ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, sem alteração fática que justificasse a revogação; além disso, a questão sobre a adequação do regime prisional não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: RENATO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Regime Prisional
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Parties

RENATO CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art.312 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão após condenação quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na periculosidade do recorrente e no fato de ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, sem alteração fática que justificasse a revogação; além disso, a questão sobre a adequação do regime prisional não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade e a custódia preventiva, nos termos dos fundamentos do acórdão