HC 651581 - DECISAO

HC 651581 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e, analisando-se as alegações, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos objetivos (indícios de autoria e materialidade, participação operacional em organização criminosa, movimentação financeira relevante, complexidade do processo, pluralidade de réus) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem similitude fático‑processual para extensão do benefício a outros corréus, razão pela qual o writ não foi...

Parties
Paciente: KAIQUE MENDONÇA MENDES; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Associação Para O Tráfico (lei 11.343/06), Lavagem De Capitais (lei 9.613/98), Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), Princípio Da Razoabilidade
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Associação Para O Tráfico (lei 11.343/06) Lavagem De Capitais (lei 9.613/98) +2 more

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Parties

KAIQUE MENDONÇA MENDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, e, analisando-se as alegações, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos objetivos (indícios de autoria e materialidade, participação operacional em organização criminosa, movimentação financeira relevante, complexidade do processo, pluralidade de réus) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem similitude fático‑processual para extensão do benefício a outros corréus, razão pela qual o writ não foi...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de KAIQUE MENDONÇA MENDES.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0000570-13.2017.4.03.6000.