HC 588049 - ACORDAO

HC 588049 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não demonstrou, com elementos concretos e atuais, que o Paciente ainda atuasse na organização criminosa ou que subsistisse risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal; medidas adotadas pela força-tarefa e buscas e apreensões teriam desarticulado o esquema, tornando desnecessária a custódia cautelar, e o provimento foi estendido ao corréu Michel Becker com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR DA SILVA; Corréu: MICHEL BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, com extensão dos efeitos ao Corréu MICHEL BECKER
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção, Medidas Cautelares, Operação Camilo
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Medidas Cautelares Operação Camilo

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR DA SILVA

Paciente

MICHEL BECKER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 persistência da organização criminosa como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não demonstrou, com elementos concretos e atuais, que o Paciente ainda atuasse na organização criminosa ou que subsistisse risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal; medidas adotadas pela força-tarefa e buscas e apreensões teriam desarticulado o esquema, tornando desnecessária a custódia cautelar, e o provimento foi estendido ao corréu Michel Becker com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, com extensão dos efeitos ao Corréu MICHEL BECKER

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente JULIO CÉSAR DA SILVA
  • Estender o provimento, em iguais termos e condições, ao Corréu MICHEL BECKER, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal