HC 623278 - ACORDAO

HC 623278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada acerca da inexistência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão e a falta de registro no BNMP não torna a prisão ilegal.

Parties
Agravante/paciente: UBIRATA VALVERDE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Banco Nacional De Monitoramento De Prisões (bnmp), Contemporaneidade Entre O Fato E a Decretação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Banco Nacional De Monitoramento De Prisões (bnmp) Contemporaneidade Entre O Fato E a Decretação Da Prisão

Case Brief

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Parties

UBIRATA VALVERDE SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica
  2. 2 alcance da obrigação de revisar prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 CPP)
  3. 3 efeitos da ausência de registro do mandado no BNMP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada acerca da inexistência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a revisão a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão e a falta de registro no BNMP não torna a prisão ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.