HC 644937 - ACORDAO

HC 644937 - ACORDAO

O habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame probatório; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência específica e cometimento do delito durante cumprimento de pena), restando demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não havendo comprovação de risco decorrente da COVID-19 que justificasse revogação da custódia.

Parties
Paciente: MARCELO BREGION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BREGION

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não pode ser conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame probatório; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência específica e cometimento do delito durante cumprimento de pena), restando demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não havendo comprovação de risco decorrente da COVID-19 que justificasse revogação da custódia.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • habeas corpus não conhecido