RHC 139650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o periculum libertatis com indícios de integração do paciente em organização criminosa estruturada, prática de crimes gravíssimos (inclusive violência e tortura), interceptações e diligências que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração; concluindo-se também pela inexistência de excesso de prazo diante do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e pela insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE ABDON GONÇALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE ABDON GONÇALVES FILHO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva por integração em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o periculum libertatis com indícios de integração do paciente em organização criminosa estruturada, prática de crimes gravíssimos (inclusive violência e tortura), interceptações e diligências que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração; concluindo-se também pela inexistência de excesso de prazo diante do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e pela insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente