RHC 143484 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de armamento e munição em contexto de conflito entre grupos criminosos, demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública; as matérias não apreciadas na Corte antecedente configuram supressão de instância e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: THOMPSON FERNANDO BRAZIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Uso Restrito, Constituição De Milícia Privada, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Uso Restrito Constituição De Milícia Privada Audiência De Custódia Excesso De Prazo Resolução N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

THOMPSON FERNANDO BRAZIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP
  2. 2 quantidade de armas e munição apreendidas como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 audiência de custódia fora do prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de armamento e munição em contexto de conflito entre grupos criminosos, demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública; as matérias não apreciadas na Corte antecedente configuram supressão de instância e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.