HC 665731 - DECISAO

HC 665731 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem documentos e andamento processual atualizado suficientes para demonstrar o alegado excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação, razão pela qual não se poderia conhecer do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO BARBOSA DE PONTES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação Instrução Deficiente

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Parties

LUIZ PEDRO BARBOSA DE PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na apreciação de apelação
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída e de andamento processual atualizado)
  3. 3 possibilidade de revisão da custódia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem documentos e andamento processual atualizado suficientes para demonstrar o alegado excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação, razão pela qual não se poderia conhecer do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.