HC 559454 - ACORDAO

HC 559454 - ACORDAO

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (art. 312 CPP), há risco de reiteração delitiva e de evasão do distrito da culpa, e medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes, legitimando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FERNANDO MEDEIROS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +3 more

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Parties

FERNANDO MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 decretação de prisão preventiva no curso da investigação sem contraditório prévio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (art. 312 CPP), há risco de reiteração delitiva e de evasão do distrito da culpa, e medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes, legitimando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 214/216)