RHC 146509 - ACORDAO

RHC 146509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser indevida a inovação de tese, por inexistir excesso de prazo comprovado já que os atos processuais vinham sendo praticados, por não haver prova de que o acusado integra grupo de risco nem risco concreto na unidade prisional, e por a preventiva estar fundamentada diante da periculosidade do acusado; assim, a Resolução n.62/ CNJ não autoriza soltura automática e o parecer ministerial não vincula o julgador.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SANTOS CAVALCANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Periculosidade, Inovação Recursal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Periculosidade Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO SANTOS CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inovação de tese em sede de agravo regimental
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 efeito vinculante do parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser indevida a inovação de tese, por inexistir excesso de prazo comprovado já que os atos processuais vinham sendo praticados, por não haver prova de que o acusado integra grupo de risco nem risco concreto na unidade prisional, e por a preventiva estar fundamentada diante da periculosidade do acusado; assim, a Resolução n.62/ CNJ não autoriza soltura automática e o parecer ministerial não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao juízo de primeiro grau que proceda à reavaliação da custódia com prioridade e promova os atos instrutórios, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e com uso de videoconferência quando possível.